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Morro da Garça/MG
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Atos da Mesa Diretora
ATOS DA MESA DIRETORA
Ato 01 de 2016 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 44795/MG (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2014/0013355-6) decidiu que: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. Continue lendo.
20/06/2019
Endereço:
Praça São Sebastião, 424 - Centro
Centro - CEP. 39248-000

Telefone:
(38) 3725-1121
E-mail:
cmgarca@bol.com.br


Horário e Funcionamento:
12h às 18h

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Estado de Minas Gerais
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