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Câmara Municipal
Morro da Garça/MG
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Função da Câmara

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.

A Câmara Municipal possui três funções básicas.
- A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município;

- A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

A terceira, é a função administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.
06/08/2019
Endereço:
Praça São Sebastião, 424 - Centro
Centro - CEP. 39248-000

Telefone:
(38) 3725-1121
E-mail:
cmgarca@bol.com.br


Horário e Funcionamento:
12h às 18h

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Câmara Municipal de Morro da Garça
Estado de Minas Gerais
Atualizado em:

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