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Câmara Municipal
Morro da Garça/MG
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Proposições de Lei da Câmara Municipal de Morro da Garça
Proposição de Lei nº: 001/2019 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem um salário mínimo mensal.

Proposição de Lei Nº 002/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro da Garça, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Proposição de Lei Nº 003/2019 - Dispõe sobre o serviço de acolhimento em Serviço de Família Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Morro da Garça/MG.


Proposição de Lei nº 01, de 07 de março de 2018. Concede revisão geral dos vencimentos dos vereadores da Câmara Municipal de Morro da Garça, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº: 03, de 21 de fevereiro de 2018. Concede reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem um salário mínimo mensal.

Proposição de Lei nº: 04, de 04 de abril de 2018. Concede reajuste salarial dos professores da rede municipal de ensino de Morro da Garça/MG e dá outras providências.

Proposição de Lei nº: 05, de 18 de abril de 2018. Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial, altera a Lei nº 685 (LDO) para o exercício de 2018 a lei nº 695 (PPA) para o quadriênio 2018/2021, e contém outras providências.

Proposição de Lei nº: 006, de 16 de maio de 2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro da Garça, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº: 07, de 15 de AGOSTO de 2018 Institui no município de Morro da Garça/MG o Programa Municipal de Apoio e Incentivo aos Carreiros, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº 08, de 01 de agosto de 2018. Denomina rua sem denominação oficial no Bairro Pompéia no Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº: 09, de 05 de setembro de 2018. Dispõe sobre circo itinerante instalado no município de Morro da Garça/MG.

Proposição de Lei nº 10, de 05 de setembro de 2018. Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e provisória de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº 11, de 19 de setembro de 2018. Denomina rua sem denominação oficial no Bairro Pompéia no Município de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº 12, de 07 de novembro de 2018. Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Morro da Garça/MG.

Proposição de Lei nº 13, de 07 de novembro de 2018. Denomina ruas e condomínio sem denominação oficial no Bairro Pompéia no Município de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº 14, de 17 de outubro de 2018. Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o município de Morro da Garça / MG, representado neste caso, pela sua Secretaria Municipal de Educação e as Entidades Religiosas, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº 15,  de 05 de dezembro de 2018. Estima a receita e fixa a despesa do município de Morro da Garça/MG para o exercício financeiro de 2019.

Proposição de Lei nº 18,  de 19 de dezembro de 2018 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2018/2021


Proposição de Lei nº: 01, de 15 de março de 2017.  Concede reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem um salário mínimo mensal.

Proposição de Lei nº: 02, de 15 de março de 2017. Concede reajuste  salarial dos professores da rede municipal de ensino de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

 
Proposição de lei 02 / 2017, “Dispõe sobre a proibição da circulação de pessoas alheias ao âmbito escolar e a comercialização de livros didáticos, paradidáticos, literários, técnicos, materiais escolares, revistas e afins, bem como qualquer outro produto nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental na rede pública, mantidos pela prefeitura municipal de Morro da Garça/MG.”

Proposição de Lei nº: 04, de 15 de fevereiro de 2017. Autoriza a assinatura de convênio com a cooperativa de crédito rural de curvelo ltda.

Proposição de Lei Nº: 07, de 21 de junho de 2017. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro da Garça, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Proposição de lei nº 08, faz doação de um (01) trator agrícola e dois (02) implementos agrícolas para a Associação Comunitária de Riachinho e vizinhança

Proposição de Lei nº: 10, dispõe sobre a criação, no município de Morro da Garça/MG, do programa Família Parceira da Escola, e dá outras providências.

Proposição de Lei nº: 11, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morro da Garça – MG, para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Proposição de lei nº: 12, de 18 de outubro de 2017. Cria o portal da transparência no município de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Proposição de lei nº: 13, de 27 de setembro de 2017. Autoriza o município de Morro da Garça/MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais s/a – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Proposição de Lei nº 014, de 14 de novembro de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Morro da Garça/MG. Para o exercício financeiro de 2018.

Proposição de Lei Nº 01 Câmara Municipal, de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do pode Legislativo Municipal e dá outras providências.

Proposição de Lei nº: 15, de 12 de dezembro de 2017. Autoriza o município a destinar os recursos provenientes dos leilões públicos nº: 01/2014, 01/2015 e 01/2017 para o regime da previdência social nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº: 101/2000, e dá outras providências.

Proposição de Lei Nº: 016, de 12 dezembro de 2017. Altera o Artigo 2º,  da Lei Nº: 669, de 26 de outubro 2015.

Proposição de Lei Nº: 018, de 12 de dezembro 2017. Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos, Secretários Municipais e Membros dos Conselhos Municipais da Prefeitura Municipal de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.
Proposição de Lei Complementar nº: 01, de 15 de março de 2017. Altera o artigo 157 da Lei Complementar nº: 011, de 20 de dezembro de 2007.

Proposição de Lei Complementar nº: 02, de 15 de março de 2017. Altera a Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2014.

Proposição de Lei Complementar nº: 03, de 25 de setembro de 2017. Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº: 011/2007 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Proposição de Lei Complementar nº 03, de 12 de dezembro de 2017 - Câmara Municipal. Declara bem público que especifica de uso especial.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores municipais que percebem um salário míinímo.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001 - Concede revisão dos vencimentos aos servidores da câmara municipal de Morro da Garça, e da outras provodências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 002 - Autoriza concessão de revisão geral anual dos vencimentos servidores da prefeitura municipal de Morro da Garça e dos Concelheiros Tutelares.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro da Garça, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 004 - Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2014/2017.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 005 - Estima a receita e fixa a despesa do município de morro da garça - mg., para o exercício financeiro de 2017.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 006 - Dispõe sobre a alteração do artigo 42, da Lei nº: 588/2010 e dá outras providências.


PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - Altera o artigo 24, cap, inciso V, da Lei Complementar nº 016 de 01 de julho de 2011.


PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001 - Concede reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais que percebem um salário mínimo mensal.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 002 -
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003 - Fixa o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 004 - Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial e contém outras providências
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 005 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro da Garça, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 006 -
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 007 -
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 008 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 009 -

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 010 - Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional. Especial e contém outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 011 - Modifica o Artigo 10º DA Lei Municipal Nº: 574/2010, e da outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012 - Dispõe sobre a abertura e denominação de via pública do Município de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar área rural em área urbana no Município de Morro da Garça/MG.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 014 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 634 relativa  ao Plano Plurianual 2014/2017.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015 - Altera dispositivos da Lei nº 642 de 27 junho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Morro da Garça - MG, para o exercício financeiro de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017 - Autoriza o município de Morro da Garça a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018 - Dispõe sobe a extinção da tarifa B4B e institui a tarifa B4A para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001 - CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MORRO DA GARÇA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA GARÇA/MG, AUTORIZA EQUIPARAR OS VENCIMENTOS AO VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 002 - CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE MORRO DA GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 002 - INSTITUI O CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 004
- ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº15, DE 01 DE JULHO DE 2011.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 005
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 01 DE JULHO DE 2011.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 006
- ALTERA O ANEXO I E CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE JULHO DE 2009.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 007- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 008
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 009
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 010

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 011 -

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012 - FIXA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA/MG, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CIMEV
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 014  - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E OFERECER GARANTIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADCIONAL  AO ORÇAMENTO PARA ATIVIDADES DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO CONVÊNIO 016/2014, CRIA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 016 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017 - CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018  - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 633, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CONREDES.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 020

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 021 - ALTERA A NOMENCLATURA DO CAPÍTULO V, SEÇÃO I E O ARTIGO 8º E O SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 618, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001 -
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 002 -
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003
- Autoriza desafetar e alienar área institucional pertencente ao município de Morro da Garça e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 005
- Autoriza equiparar ao valor do novo salário mínimo os vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas da prefeitura municipal de Morro da Garça/MG, e dá outras providências
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 006 -
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 007
- Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 008 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro da Garça, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 - Altera a Lei Complementar Municipal de nº: 012/2007, que Institui o Código de Posturas do Município de Morro da Garça e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 - Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 011 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Morro da Garça/MG e dá outras providências

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012 - Autoriza o município de Morro da Garça/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 013 - Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município Morro da Garça à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na forma e condições que Especifica.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 014- Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015 - Autoriza o município de Morro da Garça/MG a alienar materiais usados e remanescentes de antigos pisos de vias públicas, ora substituídos por outros e da outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016 - Autoriza o município de Morro da Garça/MG a instituir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017 - Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável – CONREDES.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018 - Cria o Programa Família Acolhedora.

06/08/2019
Endereço:
Praça São Sebastião, 424 - Centro
Centro - CEP. 39248-000

Telefone:
(38) 3725-1121
E-mail:
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