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Morro da Garça/MG
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades do Poder Executivo ou Legislativo.

Acesso à Informação no Brasil


A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Continue lendo.

Resolução 51/2017. Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Morro da Garça, em cumprimento à Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Leia mais.

Registros das Contas Públicas  2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020

Contratos e Termos Aditivos
2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020

Contratos firmados pela Câmara Municipal

Registro das Licitações em andamento e realizadas
 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020

Convênios Celebrados pela Câmara Municipal

Registro dos Repasses
Municipal - Estadual - Federal

Anos-Bases 2018 - 2019 - 2020

Agentes Políticos - Servidores - Remunerações



Relatório mensal de despesa com pessoal....................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020

Registro dos subsídios dos agentes políticos ................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Registro das remunerações dos contratados ................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Registro por lotação, matricula, nome............................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Registro mensal de despesa com diárias e Leis relativas..............: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Registro detalhado dos auxílios, verbas indenizatórias .................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Reg. dos dispêndios realizados com "verba de gabinete"..............: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Reg. proventos aposentados, nome, cargo, abate teto..................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Registro pensionista nome, cargo, abate teto, vinculo...................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020
Registro mensal de despesa com diárias; .......................................:                                            2017 - 2018 - 2019 - 2020
25/06/2020
Endereço:
Praça São Sebastião, 424 - Centro
Centro - CEP. 39248-000

Telefone:
(38) 3725-1121
E-mail:
cmgarca@bol.com.br


Horário e Funcionamento:
12h às 18h

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