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Morro da Garça/MG
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades do Poder Executivo ou Legislativo.

Acesso à Informação no Brasil


A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Continue lendo.

Resolução 51/2017. Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Morro da Garça, em cumprimento à Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Leia mais.

Registros das Contas Públicas  2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019

Contratos e Termos Aditivos
2016 - 2017 - 2018 - 2019

Contratos firmados pela Câmara Municipal

Registro das Licitações em andamento e realizadas
 2016 - 2017 - 2018 - 2019

Convênios Celebrados pela Câmara Municipal

Registro dos Repasses
Municipal - Estadual - Federal

Anos-Bases 2018 - 2019

Agentes Políticos - Servidores - Remunerações



Relatório mensal de despesa com pessoal..............................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019

Registro dos subsídios dos agentes políticos ..........................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019
Registro das remunerações dos contratados ..........................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro por lotação, matricula, nome......................................................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro mensal de despesa com diárias e Leis relativas........................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro detalhado dos auxílios, verbas indenizatórias ...........................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro dos dispêndios realizados com recurso "verba de gabinete".....: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro proventos aposentados, nome, cargo, abate teto, vinculo.........: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro pensionista nome, cargo, abate teto, vinculo.............................: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
Registro mensal de despesa com diárias; ...............................................: 2017 - 2018
20/06/2019
Endereço:
Praça São Sebastião, 424 - Centro
Centro - CEP. 39248-000

Telefone:
(38) 3725-1121
E-mail:
cmgarca@bol.com.br


Horário e Funcionamento:
12h às 18h

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Câmara Municipal de Morro da Garça
Estado de Minas Gerais
Atualizado em:

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