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Leis Municipais 2025 - Morro da Garça ::: Site Oficial

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Morro da Garça/MG
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LEI MUNICIPAIS - 2025
Lei nº 841 de 10 de dezembro de 2025 - Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, e dá outras providências.
Lei nº 840 de 10 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Morro da Garça para o quadriênio de 2026 a 2029.
Lei nº 839  de 13 de agosto de 2025 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Morro da Garça/MG, altera o anexo de metas e prioridades da administração constantes da Lei nº 813/2024 que estabelece as diretrizes do orçamento para o exercício de 2025 e a Lei nº 63/2021 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
Lei nº 838  de 24 de setembro de 2025 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal 836 de 13 de agosto de 2025.
Lei nº 837 - de 28 de agosto de 2025 - Autoriza o Executivo Municipal de Morro da Garça a adquirir imóvel urbano que denomina, e dá outras providências.
Lei nº 836  de 13 de agosto de 2025 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Morro da Garça/MG.
Lei nº 835  de 13 de agosto de 2025 - Concede reajuste aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Morro da Garça/MG e dá outras providências.
Lei nº 834  de 07 de julho de 2025 - Dispõe sobre a obrigação de incluir nos concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo município de Morro da Garça/MG, questões de conhecimento sobre o município e dá outras providências.
Lei nº 833  de 26 de junho de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Lei nº 832 de 24 de junho de 2025 - Fixa o vencimentos do cargo de Diretor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG, e dá outras providências
Lei nº 831  de 24 de junho de 2025 - Institui o Dia da Mãe Atípica, no Município de Morro da Garça/MG.
Lei Complementar nº 038, de 12 de junho de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 2007 que Institui o Código de Posturas do Município de Morro da Garça e dá outras providências.
Lei nº 830  de 26 de maio de 2025 - "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS de Morro da Garça/MG e dá outras providências".
Lei nº 829  de 14 de maio de 2025 - "Institui o Programa de Melhoramento Genético bovino aos agricultores familiares do Município de Morro da Garça e dá outras providências"
Lei nº 828  de 24 de abril de 2025 - Autoriza concessão de contribuições sociais e auxílios financeiros, no exercício de 2025, às organizações da sociedade civil que especifica
Lei nº 827  de 27 de março de 2025 - Concede reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Morro da Garça/MG e dá outras providências.
Lei nº 826  de 27 de março de 2025 - Altera a Lei nº 778, de 16 de setembro de 2022, que fixa os vencimentos do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 825  de 27 de março de 2025 - Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Morro da Garça, dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Lei nº 824 de 17 de março de 2025 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Institui o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e dá outras providências.
Lei nº 823  de 26 de fevereiro de 2025 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Morro da Garça, e dá outras providências
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07H às 11H e das 12H às 16H
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Atualizado em:
18/11/2026
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