Lei de Acesso à Informação (LAI)
Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades do Poder Executivo ou Legislativo.
Acesso à Informação no Brasil
A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Continue lendo.
Resolução 51/2017. Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Morro da Garça, em cumprimento à Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Leia mais.
Registros das Contas Públicas
Convênios Celebrados pela Câmara Municipal
Agentes Políticos - Servidores - Remunerações
Registro das remunerações dos contratados ............................: Não temos Contratados.
Registro por lotação, matricula, nome........................................:
Registro detalhado dos auxílios, verbas indenizatórias .............: Não temos Auxílios, Verbas Indenizatórias.
Reg. dos dispêndios realizados com "verba de gabinete"..........: Não temos recursos de "verba de gabinete.
Reg. proventos aposentados, nome, cargo, abate teto..............: Não temos Aposentados
Registro pensionista nome, cargo, abate teto, vinculo...............: Não temos Pensionista.