Acesso à Informação no Brasil
A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Continue lendo.
Agentes Políticos - Servidores - Remunerações
Relatório mensal de despesa com pessoal................................: 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022