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Leis Municipais 2026 - Morro da Garça ::: Site Oficial

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LEI MUNICIPAIS - 2026
Atualizado em: 18/11/2026

Lei Complementar n° 040/2026 - "Altera a redação da Lei Complementar n° 011/2007, que institui o Código Tributário do município de Morro da Garça, e dá outras providências."

Lei Complementar n° 039/2026 - "Altera a Lei Complementar n° 015, de 1º de julho de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da prefeitura municipal de Morro da Garça - Estado de Minas Gerais, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências."

Lei n° 870, de 23 de outubro de 2026 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Morro da Garça-MG.

Lei n° 869, de 23 de outubro de 2026 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Morro da Garça-MG.

Lei n° 868, de 23 de outubro de 2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Morro da Garça -MG.

Lei n° 867, de 19 de outubro de 2026 - Institui o Programa Municipal "Cuidando de Quem Cuida", destinado ao acolhimento, orientação e fortalecimento das mães atípicas no Município de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Lei n° 866, de 19 de outubro de 2026 - "Dá denominação de praça Luiz Coelho de Oliveira, praça localizada no bairro Pompeia, nesta cidade e dá outras providências".

Lei n° 865, de 25 de agosto de 2026 - "Institui a Lei da Transparência nas Escalas de Atendimento da Saúde Pública Municipal е dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação das escalas de atendimento dos profissionais de saúde na unidade pública municipal e dá outras providências."

Lei n° 864, de 25 de agosto de 2026 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Morro da Garça/MG.
 
Lei n° 863, de 25 de agosto de 2026 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Morro da Garça/MG.
 
Lei n° 862, de 25 de agosto de 2026 - "Autoriza concessão de contribuições sociais e auxílios financeiros, no exercício de 2026, às organizações da sociedade civil que especifica".
 
Lei n° 861, de 14 de agosto de 2026 - "Altera a Lei n° 601 de 08 de setembro de 2011, que atualiza e corrige a lei de criação do conselho municipal de Educação e dá outras providências".
 
Lei n° 860, de 14 de agosto de 2026 - "Declara de utilidade pública a associação comunitária de Corredores de Argolinha e Cavalgada de Morro da Garça/MG - ACCACMG."
 
Lei n° 859 de 13 de agosto de 2026 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá providências."

Lei n° 858, de 19 de junho de 2026 - "Altera a lei n° 568, de 04 de fevereiro de 2010, que cria o conselhо е o fundo municipal de turismo e dá outras providências."
 
Lei n° 857, de 19 de junho de 2026 - "Altera a lei n° 710, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no município de Morro da Garça/MG."
 
Lei N° 856, de 19 de junho de 2026 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Morro da Garça/MG.

Lei N° 855, de 25 de maio de 2026 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Morro da Garça/MG, altera o anexo de metas e prioridades da administração constantes na Lei n° 833/2025 que estabelece as diretrizes do orçamento para o exercício de 2026 e a Lei n° 840/2025 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Lei n° 854, de 11 de maio de 2026 - "Altera a redação da ementa e dos Artigos 2°, 6° e 7° da Lei n° 756, de 20 de setembro de 2021 e dá outras providências."

Lei n° 853, de 11 de maio de 2026 - "Altera a Lei n° 830, de 26 maio de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, fundo municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS de Morro da Garça/MG e dá outras providências."

Lei n° 852, de 17 de abril de 2026 - "Altera a lei n° 377, de 05 de maio de 1997, que institui  o Conselho Municipal de Saúde do município de Morro da Garça e dá outras providências."

Lei n.° 849, de 19 de março de 2026 - "Dispõe sobre a dispensa do expediente de trabalho e a concessão de folga ao servidor público integrante do quadro de pessoal da prefeitura municipal de morro da garça quando convocados ou atuantes como jurados perante o tribunal do júri, sem prejuízo da renumeração e demais vantagens, e dá outra providências."

Lei n.° 848, de 19 de março de 2026 - "Autoriza a concessão de revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do poder executivo municipal e dá outras providências."

Lei n.° 847, de 19 de março de 2026 - "Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Morro da Garça/MG, dos conselheiros tutelares e dá outras providências."

Lei n.° 846, de 19 de março de 2026 - "Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino do município de Morro da Garça/MG e dá outras providências."

Lei n.° 845, de 19 de março de 2026 - Altera a Lei n° 778, de 16 de setembro de 2022, que fixa os vencimentos do agente de combate às endemias e do agente comunitário de saúde e dá outras providências.

Lei n° 844, de 23 de janeiro de 2026 - "Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos dos servidores do quadro geral de cargos da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG, e dá outras providências.

Lei n°: 674, de 06 de janeiro de 2016 - Dispõe sobe a extinção da tarifa B4b e institui a tarifa B4A para a contribuição de custeio do serviço de iluminação públicа.

E-mail:
camara@morrodagarca.cam.mg.gov.br

Horário e Funcionamento:
07H às 11H e das 12H às 16H
Endereço:
Avenida Prefeito José Antônio de Oliveira, nº 703 - Pompéia  -  CEP. 39248-000
Telefone:
(38) 3725-1121   /  (38) 93618-0811
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18/11/2026
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